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TSE autoriza candidatura de vice-governador à prefeitura de Arapiraca (AL)

Por Redação em 12/11/2020 às 13:36:38

Luciano Barbosa (sem partido) poderá concorrer mesmo que recursos sobre o registro de candidatura estejam pendentes de análise pela Justiça Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (12), por maioria, autorizar que o vice-governador de Alagoas, Luciano Barbosa (sem partido), concorra "sub judice" à prefeitura de Arapiraca, segundo maior colégio eleitoral de Alagoas. Isso quer dizer que o político poderá disputar as eleições deste domingo (15) mesmo com recursos sobre o registro de candidatura pendentes de julgamento na Justiça Eleitoral.

O candidato apresentou recurso contra decisão de novembro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AL) que suspendeu a candidatura, proibiu a veiculação de propaganda eleitoral e participação de atividades de campanha, além de determinar a retirada do nome da urna.

O TRE-AL negou o registro de candidatura após o diretório estadual do MDB anular a convenção partidária no município. Luciano Barbosa foi expulso do partido em 23 de outubro, após decisão da Comissão de Ética sob justificativa de violações ao Código de Ética e ao Estatuto do MDB.

Pela decisão desta quinta do TSE, o candidato terá o direito de concorrer "sub judice" e o TRE-AL deve ser imediatamente comunicado para que sejam mantidos os nomes nas urnas.

O relator, Mauro Campbell, defendeu que o recurso fosse negado. O ministro entendeu que esse tipo de recurso deveria ser julgado pelo TRE, e não pelo TSE.

“Permanece a impossibilidade dessa Corte conhecer [julgar] originariamente de mandado de segurança para decretar ilegalidade de decisões proferidas pelo regional de Alagoas. Tampouco esse tribunal é competente para apreciar os atos partidários proferidos por diretório estadual”, afirmou.

Os ministros Alexandre de Moraes e Luis Felipe Salomão acompanharam o voto do relator.

O ministro Edson Fachin divergiu, e defendeu que o recurso fosse concedido com o argumento de que o TRE usurpou uma competência que seria do TSE. Os ministros Tarcísio Vieira de Carvalho, Carlos Orbach e o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, acompanharam o entendimento de Fachin.

“Não poderia o TRE-AL exercer competência para privar os autores dos direitos protegidos pelo artigo 16-A das Lei das Eleições, uma vez que essa é competência privativa do TSE [...] Houve inadmissível usurpação da competência desse TSE. Resta fulminada a decisão do regional que determinou a retirada das urnas eletrônicas e lhes negou o espectro de direitos garantidos", afirmou Fachin.

O artigo citado por Fachin diz o seguinte:

"O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior."

O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho defendeu que, retirado o nome da urna eletrônica, “de pouco adiantaria ele vencer o debate judicial nos rounds seguintes”. Por isso, também votou pela suspensão da decisão do TRE.

“Retirar um candidato da urna antes que haja sequer decisão do TRE. Não tem decisão. O recurso para o TRE não foi julgado. O comportamento aqui é totalmente atípico”, acrescentou Barroso, afirmando que o nome não pode ser retirado da urna pelo tribunal regional.

“Se não houvesse remédio, mas como regra geral no direito, sempre há remédio quando há uma coisa claramente errada [...] Estamos diante de uma teratologia e temos remédio”, afirmou Barroso.

Fonte: G1

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